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Atas das Sessões
por Daniele Faustino — publicado 20/06/2024
Localizado em Atividades Legislativas
Comissões
por Daniele Faustino — publicado 20/06/2024
Localizado em Atividades Legislativas
Pauta das Comissões Permanentes
por Daniele Faustino — publicado 19/05/2025
Localizado em Atividades Legislativas
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por Daniele Faustino — última modificação 15/12/2023 16h58
Localizado em Banco de Imagens
Recomendações e Pareceres
por Daniele Faustino — publicado 15/12/2025 — última modificação 15/12/2025 14h00
Localizado em Transparência
Recomendação Administrativa nº 001/2024 GPGMPC
por Daniele Faustino — publicado 31/10/2024
Instrução Normativa nº 14/2024
Localizado em Transparência / Recomendações e Pareceres
Recomendação Administrativa Nº 002/2025-GPGMPC
por Daniele Faustino — publicado 18/11/2025 — última modificação 15/12/2025 13h55
Localizado em Transparência / Recomendações e Pareceres
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por Daniele Faustino — última modificação 18/06/2024 13h49
Localizado em Banco de Imagens
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por Daniele Faustino — última modificação 18/06/2024 13h50
Localizado em Banco de Imagens
2023-Decreto Legislativo nº 01/2025
por Daniele Faustino — publicado 26/03/2025 — última modificação 26/03/2025 09h33
Localizado em Transparência / Decretos de Julgamento das Contas do Poder Executivo
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