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por Daniele Faustino — última modificação 14/02/2025 10h51
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Governo Digital
por Daniele Faustino — publicado 21/05/2025 — última modificação 29/05/2025 14h32
A Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) estabelece regras e instrumentos para o aumento da eficiência da Administração Pública, especialmente por meio da inovação, da transformação digital e da participação dos cidadãos.
Localizado em Leis
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por Daniele Faustino — última modificação 15/12/2023 16h09
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por Daniele Faustino — última modificação 18/12/2023 12h53
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por Daniele Faustino — última modificação 18/12/2023 12h55
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por Daniele Faustino — última modificação 19/06/2024 11h51
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por Daniele Faustino — última modificação 19/06/2024 13h38
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Notícias
por Daniele Faustino — publicado 19/06/2024 — última modificação 11/09/2025 10h23
Localizado em Sobre a Câmara
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por Daniele Faustino — última modificação 13/12/2023 13h39
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2008-Decreto Legislativo nº 05/2015
por Daniele Faustino — publicado 06/01/2025
Localizado em Transparência / Decretos de Julgamento das Contas do Poder Executivo
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