Leis
por Interlegis
—
última modificação
28/03/2025 11h41
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Pesquisar no LexML
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Lei Federal nº 13.709/2018 é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, e é a legislação atualmente aplicada no âmbito da Câmara Municipal de Ivaiporã.
Governo Digital
A Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) estabelece regras e instrumentos para o aumento da eficiência da Administração Pública, especialmente por meio da inovação, da transformação digital e da participação dos cidadãos.
Ações do documento