Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Lei Federal nº 13.709/2018 é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, e é a legislação atualmente aplicada no âmbito da Câmara Municipal de Ivaiporã.
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais
Servidor: Daniele Faustino
E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br
Telefone: (43) 3472-1644
Endereço: Avenida Souza Naves, nº 480, Centro, Ivaiporã/PR, CEP 86870-003.
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